Legislação
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Publicado em 09/06/2000
LEI N.º 802 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, ISENÇÃO DE PAGAMENTOS DE TAXAS E TARIFAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em 24/04/2000
LEI N.º 799 - DÁ AO CONJUNTO HABITACIONAL ANTÔNIO PEDRO MONTEZUMA E ADJACÊNCIAS A DENOMINAÇÃO DE BAIRRO ALVORADA.
Publicado em 24/04/2000
LEI N.º 797 - AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO FISCAL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Publicado em 16/03/2000
LEI N.º 796 - DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N.º 546 DE 10 DE ABRIL DE 1992, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOEMA.
Publicado em 30/12/1999
LEI N.º 795 -DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
