Legislação
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Publicado em 29/01/1985
LEI N.º 412 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS SA (CEMIG), A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em 23/11/1984
LEI N.º 411 - REAJUSTA VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL MOEMA.
Publicado em 06/11/1984
LEI N.º 410 - APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1985/1987.
Publicado em 06/11/1984
LEI N.º 408 - ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985.
Publicado em 06/11/1984
LEI N.º 407 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSELHO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS - COETEL, E PREFEITURAS MUNICIPAIS. ALTERE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS DELIBERAÇÕES.
Publicado em 08/06/1984
LEI N.º 406 - ACRESCENTA PARÁGRAFOS AOS ARTIGOS 118 E 125, DO CAPÍTULO VII, DA LEI MUNICIPAL N.° 387/83 DE 25/07/83.
Publicado em 08/06/1984
LEI N.ª 405 - REAJUSTA E FIXA VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS.
Publicado em 25/01/1984
LEI N.º 404 - CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS.
