Legislação
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Publicado em 05/04/2023
LEI Nº 1779-2023 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Publicado em 05/04/2023
LEI Nº 1778-2023 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Publicado em 05/04/2023
LEI Nº 1777-2023 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1712/2021, LEI 1738/2022 E LEI 1758/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Publicado em 05/04/2023
LEI Nº 1776-2023 “REVOGA DISPOSITIVO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1541/2016 E 1543/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Publicado em 05/04/2023
LEI Nº 1775-2023 “ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1054/2007 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES”
Publicado em 05/04/2023
PORTARIA Nº 020/2023 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PARA PARCERIAS CELEBRADAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL”
