Legislação

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Resultados encontrados: 2268

Publicado em 02/07/2024

PORTARIA N. 026-2024

Publicado em 02/07/2024

PORTARIA N. 025-2024

Publicado em 28/06/2024

DECRETO Nº 122/2024

Publicado em 28/06/2024

DECRETO Nº 121/2024

Publicado em 28/06/2024

DECRETO Nº 120/2024

Publicado em 28/06/2024

DECRETO Nº 125/2024

Publicado em 28/06/2024

DECRETO Nº 124/2024

Publicado em 20/06/2024

LEI Nº 1838-2024 “AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Publicado em 20/06/2024

LEI Nº 1837-2024 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Publicado em 20/06/2024

LEI Nº 1836-2024 “ALTERA A LEI N.º 1.052/2006 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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