Legislação

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Publicado em 29/12/2023

DECRETO Nº 187/2023 “Regulamenta os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações, em atendimento à Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”

Publicado em 29/12/2023

DECRETO Nº 186/2023 “Regulamenta o planejamento das contratações públicas, institui o Plano de Contratações anual e o Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras e Serviços, em atendimento à Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Publicado em 29/12/2023

DECRETO Nº 185/2023 “Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Publicado em 22/12/2023

PORTARIA Nº 038/2023 “CONCEDE FÉRIAS À SERVIDORES PÚBLICOS”

Publicado em 22/12/2023

LEI Nº 1824-2023 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA VALE FEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Publicado em 22/12/2023

LEI Nº 1823-2023 “ALTERA O ART. 3º DA LEI 1293/2011 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO/MEDICAMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Publicado em 21/12/2023

DECRETO Nº 180/2023

Publicado em 21/12/2023

DECRETO Nº 179/2023

Publicado em 20/12/2023

LEI Nº 1822-2023 “REVOGA A LEI N.º 981/2005.”

Publicado em 20/12/2023

LEI Nº 1821-2023 “ALTERA A LEI 1794-2023.”

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