Legislação
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Publicado em 28/07/1955
LEI Nº 007 - RETIFICA O ARTIGO 200 DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO, QUE VIGORA COMO LEI N.° 2
Publicado em 28/07/1955
LEI Nº 006 - RETIFICA O "GOVERNO" DIGO O CONVÊNIO NACIONAL DE ESTATÍSTICA.
Publicado em 03/06/1955
LEI N.º 005 - DELIMITA AS ÁREAS DAS ZONAS URBANAS E SUBURBANAS DA CIDADE
Publicado em 22/04/1955
LEI Nº 003 - CRIA O QUADRO DE FUNCIONALISMO E ESCOLAS RURAIS DO MUNICIPIO.