Legislação

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Publicado em 04/07/1963

LEI N.º 091 - AUTORIZA A MANDAR O SR. HUMBERTO FERREIRA DE LACERDA A FREQUENTAR O CAFM E ABRE CRÉDITO ESPECIAL

Publicado em 13/05/1963

LEI N.º 090 - AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO.

Publicado em 13/05/1963

LEI N.º 089 - AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE ESCOLA.

Publicado em 13/05/1963

LEI N.º 088 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

Publicado em 13/03/1963

LEI N.º 086 - ISENTA A SOCIEDADE CULTURAL RECREATIVA DO IMPOSTO DE CALÇAMENTO.

Publicado em 13/03/1963

LEI N.º 085 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.° 52 DE 17/11/59.

Publicado em 12/03/1963

LEI N.º 087 - CRIA CARGO DE ZELADOR DO CEMITÉRIO.

Publicado em 13/02/1963

LEI N.º 084 - DISPÕE SOBRE TAXAS DE LICENÇA PARA REGISTRO DE VEÍCULOS E DESPACHO DE REQUERIMENTOS.

Publicado em 08/01/1963

LEI N.º 083 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

Publicado em 08/01/1963

LEI N.º 082 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.