Legislação

Publicado em 08/04/1962

LEI N.º 073 - AUTORIZA MUDANÇA DE PRÉDIO DE ESCOLA RURAL.

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Publicado em 08/04/1962

LEI N.º 072 - CONCEDE VERBA PARA CONSTRUÇÃO DE JARDIM.

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Publicado em 22/11/1961

LEI N.º 071 - AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS, OSTENSÃO DE EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Publicado em 22/11/1961

LEI N.º 070 - APROVA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 1962.

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Publicado em 22/11/1961

LEI N.º 069 - CONCEDE CRÉDITO ESPECIAL.

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Publicado em 20/11/1961

LEI N.º 068 - CONCEDE SUBVENÇÃO A SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO.

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Publicado em 20/11/1961

LEI N.º 067 - MODIFICAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO DE SETORES VAGOS.

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Publicado em 20/11/1961

LEI N.º 066 - INSTITUI NO MUNICÍPIO O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS", O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE RURAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Publicado em 20/11/1961

LEI N.º 065 - CONCEDE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.

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Publicado em 16/05/1961

LEI N.º 064 - DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE TERRENO.

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