Legislação

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Resultados encontrados: 2164

Publicado em 20/11/1961

LEI N.º 066 - INSTITUI NO MUNICÍPIO O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS", O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE RURAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado em 20/11/1961

LEI N.º 065 - CONCEDE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.

Publicado em 16/05/1961

LEI N.º 064 - DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE TERRENO.

Publicado em 30/12/1960

LEI N.º 061 - APROVA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 1961.

Publicado em 30/12/1960

LEI N.º 057 - ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES.

Publicado em 27/12/1960

LEI N.º 062 - ISENTA A SOCIEDADE CULTURAL RECREATIVA DE TAXA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL.

Publicado em 27/12/1960

LEI N.º 060 - CRIA CARGO DE INSPETOR ORIENTADOR DAS ESCOLAS RURAIS E ABRE RESPECTIVO CRÉDITO ESPECIAL.

Publicado em 27/12/1960

LEI N.º 059 - DISPÕE SOBRE REGISTRO IMOBILIÁRIO NAS TRANSMISSÕES DE PROPRIEDADES.

Publicado em 07/12/1960

LEI N.º 063 - DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE INSCRIÇÃO DE EXPEDIENTE E SUA EXIGIBILIDADE.

Publicado em 07/12/1960

LEI N.º 058 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E SUA INSTALAÇÃO.

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