Legislação

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Publicado em 05/11/1963

LEI N.º 101 - APROVA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 1964.

Publicado em 03/09/1963

LEI N.º 095 - AUTORIZA A PREFEITURA DE MOEMA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, JUNTO A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Publicado em 04/07/1963

LEI N.º 094 - DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE FOSSAS E RECOLHIMENTO DE LIXO.

Publicado em 04/07/1963

LEI N.º 093 - AUTORIZA PAGAMENTO DE ACORDO JUDICIAL A ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

Publicado em 04/07/1963

LEI N.º 091 - AUTORIZA A MANDAR O SR. HUMBERTO FERREIRA DE LACERDA A FREQUENTAR O CAFM E ABRE CRÉDITO ESPECIAL

Publicado em 13/05/1963

LEI N.º 090 - AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO.

Publicado em 13/05/1963

LEI N.º 089 - AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE ESCOLA.

Publicado em 13/05/1963

LEI N.º 088 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

Publicado em 13/03/1963

LEI N.º 086 - ISENTA A SOCIEDADE CULTURAL RECREATIVA DO IMPOSTO DE CALÇAMENTO.

Publicado em 13/03/1963

LEI N.º 085 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.° 52 DE 17/11/59.

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