Legislação

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Publicado em 22/06/1971

LEI N.º 177 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Publicado em 02/06/1971

LEI N.º 176 - AUTORIZA CESSÃO DE TERRENO PARTE EXCEDENTE DO CAMPO DE FUTEBOL PARA ACAMPAMENTO DO DER.

Publicado em 02/06/1971

LEI N.º 175 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS A FUNCIONÁRIOS.

Publicado em 23/04/1971

LEI N.º 174 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, ABRE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado em 23/04/1971

LEI N.º 173 - AUTORIZA O PREF+C176EITO MUNICIPAL A FILIAR O MUNICÍPIO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS+C172.

Publicado em 19/12/1970

LEI N.º 172 - DÁ DENOMINAÇÃO A BIBLIOTECA MUNICIPAL.

Publicado em 19/12/1970

LEI N.º 171 - DÁ DENOMINAÇÃO AO MATADOURO MUNICIPAL.

Publicado em 19/12/1970

LEI N.º 170 - DÁ DENOMINAÇÃO A ESTABELECIMENTO DE ENSINO+C171:C173C172B171:C173B171:C173B172:C173C172B171:C173C172B171:C173

Publicado em 01/11/1970

LEI N.º 164 - AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CLESA.

Publicado em 10/09/1970

LEI N.º 169 - AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FILIAR O MUNICÍPIO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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