Legislação

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Publicado em 18/04/2024

DECRETO Nº 087/2024 “Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Publicado em 17/04/2024

LEI Nº 1829-2024 “INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 1479/2015 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Publicado em 15/04/2024

DECRETO N. 089-2024

Publicado em 11/04/2024

PORTARIA Nº 010/2024 “NOMEIA A EQUIPE TÉCNICA RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA EDUCAÇÃO INTEGRAL, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MOEMA-MG”

Publicado em 10/04/2024

DECRETO Nº 084/2024 “Dispõe sobre a regulamentação da Educação em Tempo Integral nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, do Município de Moema, Estado de Minas Gerais”

Publicado em 05/04/2024

LEI Nº 1828-2023 “Acrescenta os artigos 28A, 28B, 28C, 28D e 28E na Lei nº 1163/2009 e dá outras providências"

Publicado em 01/04/2024

DECRETO N. 078-2024

Publicado em 01/04/2024

DECRETO Nº 079/2024 Regulamenta o planejamento das contratações públicas, institui o Plano de Contratações anual e o Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras e Serviços, em atendimento à Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Publicado em 21/03/2024

DECRETO N. 075-2024

Publicado em 19/03/2024

DECRETO N. 074-2024

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