Legislação
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Publicado em 23/03/1973
LEI N.º 197 - APROVA TERMO DE AJUSTE ASSINADO COM A CNAE.
Publicado em 05/02/1973
LEI N.º 195 - AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEMA, A FIRMAR CONVÊNIO COM A CARRPE.
Publicado em 06/11/1972
LEI N.º 193 - AUTORIZA A PREFEITURA A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em 06/11/1972
LEI N.º 192 - FIXA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE 1973.
Publicado em 06/11/1972
LEI N.º 191 - AUTORIZA APLICAÇÃO DE CAPITAL EM INVESTIMENTOS NO PERÍODO DE 1973,1974 E 1975.
Publicado em 01/02/1972
LEI N.º 188 - AUTORIZA A PREFEITURA A REFORMAR A REDE INTERNA E ADUTORA DE ENERGIA ELÉTRICA.
