Legislação

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Publicado em 08/06/1984

LEI N.º 406 - ACRESCENTA PARÁGRAFOS AOS ARTIGOS 118 E 125, DO CAPÍTULO VII, DA LEI MUNICIPAL N.° 387/83 DE 25/07/83.

Publicado em 08/06/1984

LEI N.ª 405 - REAJUSTA E FIXA VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS.

Publicado em 25/01/1984

LEI N.º 404 - CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS.

Publicado em 30/11/1983

LEI N.º 402 - EMENDA À LEI 388/83.

Publicado em 30/11/1983

LEI N.º 401 - FIXA VENCIMENTO DE FUNCIONÁRIOS.

Publicado em 30/11/1983

LEI N.º 400 - REAJUSTA VENCIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.

Publicado em 30/11/1983

LEI N.º 403 - CRIA O CONSELHO MINICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - CODEMA, E AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A PREFEITURA E O COPAM.

Publicado em 26/10/1983

LEI N.º 399 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984.

Publicado em 26/10/1983

LEI N.º 398 - CONCECE SUBVENÇÕES.

Publicado em 26/10/1983

LEI N.º 397 - APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1984/1987.

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