Legislação

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Resultados encontrados: 2486

Publicado em 08/10/1993

LEI N.º 621 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR O PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Publicado em 29/09/1993

LEI N.º 620 - CONCEDE SUBVENÇÃO À CRECHE SÃO TARCÍSIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Publicado em 29/09/1993

LEI N.º 619 - CONCEDE SUBVENÇÃO A CLUBES DE FUTEBOL DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado em 29/09/1993

LEI N.º 618 - CONCEDE SUBVENÇÃO AO IBAM.

Publicado em 27/09/1993

LEI N.º 617 - SENTA O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO "PROFESSOR BASÍLIO" À TAXA DE ÁGUA.

Publicado em 27/09/1993

LEI N.º 616 - DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA PETROBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado em 13/09/1993

LEI N.º 615 - ACRESCENTA RÚBRICA NO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Publicado em 16/08/1993

LEI N.º 614 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado em 09/07/1993

LEI N.º 613 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM DER/MG, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado em 09/07/1993

LEI N.º 612 - AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA CARAVAN ANO 1983

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