Legislação

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Resultados encontrados: 1838

Publicado em 23/11/1955

LEI Nº 008 - ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.

Publicado em 20/10/1955

LEI Nº 004 - ORÇA A RECEITA E FIXA DESPESA PARA 1955

Publicado em 28/07/1955

LEI Nº 007 - RETIFICA O ARTIGO 200 DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO, QUE VIGORA COMO LEI N.° 2

Publicado em 28/07/1955

LEI Nº 006 - RETIFICA O "GOVERNO" DIGO O CONVÊNIO NACIONAL DE ESTATÍSTICA.

Publicado em 03/06/1955

LEI N.º 005 - DELIMITA AS ÁREAS DAS ZONAS URBANAS E SUBURBANAS DA CIDADE

Publicado em 22/04/1955

LEI Nº 003 - CRIA O QUADRO DE FUNCIONALISMO E ESCOLAS RURAIS DO MUNICIPIO.

Publicado em 20/04/1955

LEI Nº 002 - ELABORA O CODIGO DE POSTURAS.

Publicado em 16/03/1955

LEI Nº 001 - DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS.

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