Legislação

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Publicado em 13/04/2023

DECRETO N. 069-2023

Publicado em 13/04/2023

DECRETO N. 068-2023

Publicado em 12/04/2023

DECRETO N. 066-2023

Publicado em 12/04/2023

PORTARIA N. 021-2023

Publicado em 05/04/2023

LEI Nº 1779-2023 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Publicado em 05/04/2023

LEI Nº 1778-2023 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Publicado em 05/04/2023

LEI Nº 1777-2023 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1712/2021, LEI 1738/2022 E LEI 1758/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Publicado em 05/04/2023

LEI Nº 1776-2023 “REVOGA DISPOSITIVO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1541/2016 E 1543/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Publicado em 05/04/2023

LEI Nº 1775-2023 “ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1054/2007 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES”

Publicado em 05/04/2023

PORTARIA Nº 020/2023 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PARA PARCERIAS CELEBRADAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL”

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