Legislação
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Publicado em 27/12/2024
DECRETO Nº 261/2024 “NOMEIA A SRA TALITA ASSUNÇÃO DE BARROS FRANCO PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELO CARGO DE SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE”
Publicado em 27/12/2024
DECRETO N° 259/2024 “TOMBAMENTO DO BEM CULTURAL “CENTRO ECOLÓGICO DOCE VIDA”
Publicado em 20/12/2024
DECRETO N° 216-2024 “CANCELAMENTO DE DÉBITOS PASSIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
