Legislação
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Publicado em 26/04/2021
LEI N.º 1691 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em 23/04/2021
DECRETO N.º 100 - NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE OUVIDORIA MUNICIPAL.
Publicado em 23/04/2021
DECRETO Nº 098 - REVOGA-SE O DECRETO Nº 070/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.