Legislação

Resultados encontrados: 2269

Publicado em 02/07/2024

PORTARIA N. 027-2024

Publicado em 02/07/2024

PORTARIA N. 026-2024

Publicado em 02/07/2024

PORTARIA N. 025-2024

Publicado em 28/06/2024

DECRETO Nº 122/2024

Publicado em 28/06/2024

DECRETO Nº 121/2024

Publicado em 28/06/2024

DECRETO Nº 120/2024

Publicado em 28/06/2024

DECRETO Nº 125/2024

Publicado em 28/06/2024

DECRETO Nº 124/2024

Publicado em 20/06/2024

LEI Nº 1838-2024 “AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Publicado em 20/06/2024

LEI Nº 1837-2024 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”