Legislação
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Publicado em 09/12/2022
LEI Nº 1754/2022 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 1738/2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES (ANEXOS DE METAS FISCAIS E RISCOS FISCAIS) PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Publicado em 07/12/2022
DECRETO N.º 209/2022 “CRIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO”
Publicado em 07/12/2022
Portaria Nº 077/2022 DESIGNAÇÃO DE AUXILIAR DE SECRETÁRIO DE JSM
Publicado em 07/12/2022
DECRETO Nº 207/2022 “Dispõe sobre o funcionamento dos órgãos do Poder Executivo nos dias de jogos da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo Fifa de 2022”
Publicado em 06/12/2022
PORTARIA Nº 079/2022 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PARA PARCERIAS CELEBRADAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL”
Publicado em 06/12/2022
PORTARIA Nº 078/2022 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA PARCERIAS CELEBRADAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL”
Publicado em 05/12/2022
Publicado em 05/12/2022
Publicado em 02/12/2022
DECRETO Nº 203/2022 “NOMEIA A Sr.(a) FERNANDA APARECIDA DELFINO DE OLIVEIRA PENA PARA O CARGO DE ASSESSOR(a) JURÍDICO(a) ”
