Legislação
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Publicado em 30/03/2021
DECRETO N.º 086 - NOMEIA OS CONSELHEIROS A COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
Publicado em 30/03/2021
DECRETO Nº 085 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ESTABELECIMENTOS DE QUAISQUER NATUREZA, DURANTE O PERÍODO CLASSIFICADO COMO “ONDA ROXA”, CONFORME PROGRAMA MINAS CONSCIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em 24/03/2021
LEI N.º 1687 - MODIFICA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 1.161/2009 E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em 24/03/2021
LEI N.º 1686 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em 24/03/2021
LEI N.º 1685 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
