Legislação
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Publicado em 09/01/2023
DECRETO Nº 012 /2023 “Regulamenta o Cadastro Mobiliário Municipal e dá outras providências”
Publicado em 09/01/2023
DECRETO Nº 007/2023 “DEFINE DATA DE VENCIMENTO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO/2023”
Publicado em 02/01/2023
DECRETO Nº 002/2023 “NOMEIA OS CONSELHEIROS A COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB”.
Publicado em 02/01/2023
DECRETO Nº 001/2023 “REAJUSTA O VALOR DA UFMM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE MOEMA)”
Publicado em 02/01/2023
DECRETO Nº 005/2023 “SUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL DE APURAÇÃO DE DIREITO À ESTABILIDADE FUNCIONAL”
