Legislação
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Publicado em 17/04/2023
DECRETO Nº 074/2023 “DEFINE O DIA 30/04/2023, EXCEPCIONALMENTE PARA A COMPETÊNCIA DO MÊS DE MARÇO DE 2023, A DATA LIMITE PARA OS PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTORIZADOS E NÃO AUTORIZADOS A EMITIR NFS-e DECLARAREM POR MEIO DO LINK : https://moema.govbr.cloud/NFSe.Portal/ TODOS OS DADOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS E TOMADOS.”
Publicado em 14/04/2023
DECRETO Nº 071/2023 “DEFINE O DIA 24/04/2023, EXCEPCIONALMENTE PARA A COMPETÊNCIA DO MÊS DE MARÇO DE 2023, A DATA LIMITE PARA OS PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTORIZADOS E NÃO AUTORIZADOS A EMITIR NFS-e DECLARAREM POR MEIO DO LINK : https://moema.govbr.cloud/NFSe.Portal/ TODOS OS DADOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS E TOMADOS.”
Publicado em 05/04/2023
LEI Nº 1779-2023 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Publicado em 05/04/2023
LEI Nº 1778-2023 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Publicado em 05/04/2023
LEI Nº 1777-2023 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1712/2021, LEI 1738/2022 E LEI 1758/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
