Legislação

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Publicado em 13/03/1963

LEI N.º 086 - ISENTA A SOCIEDADE CULTURAL RECREATIVA DO IMPOSTO DE CALÇAMENTO.

Publicado em 13/03/1963

LEI N.º 085 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.° 52 DE 17/11/59.

Publicado em 12/03/1963

LEI N.º 087 - CRIA CARGO DE ZELADOR DO CEMITÉRIO.

Publicado em 13/02/1963

LEI N.º 084 - DISPÕE SOBRE TAXAS DE LICENÇA PARA REGISTRO DE VEÍCULOS E DESPACHO DE REQUERIMENTOS.

Publicado em 08/01/1963

LEI N.º 083 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

Publicado em 08/01/1963

LEI N.º 082 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

Publicado em 08/01/1963

LEI N.º 081 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

Publicado em 08/01/1963

LEI N.º 080 - CONCEDE CRÉDITO ESPECIAL.

Publicado em 08/01/1963

LEI N.º 079 - APROVA PROPOSTA ORÇAMETNO PARA 1963.

Publicado em 08/01/1963

LEI N.º 078 - AUTORIZA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE CRESCENTE NO QUARTEL E CURRAL DO CONSELHO.