Legislação
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Publicado em 05/12/1975
LEI N.º 233 - ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, FIXA VENCIMENTOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em 05/12/1975
LEI N.º 232 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1976.
Publicado em 16/11/1975
LEI N.º 230 - AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO CEMITÉRIO LOCAL.
Publicado em 16/11/1975
LEI N.º 230 - AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO CEMITÉRIO LOCAL.
Publicado em 16/11/1975
LEI N.º 229 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em 12/11/1975
LEI N.º 227 - AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O DAE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
