Legislação
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Publicado em 14/12/1973
LEI N.º 209 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1974.
Publicado em 14/12/1973
LEI N.º 207 - DISPÕE SOBRE O QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Publicado em 25/07/1973
LEI N.º 204 - AUTORIZA VENDA DE LOTES DE TERRENO PARA OPERÁRIOS JÁ OCUPANTES DOS MESMOS.
Publicado em 10/07/1973
LEI N.º 203 - CONCEDE CR$ 100,00 PARA PROFESSOR DO MOBRAL DE CAIÇARA.
Publicado em 08/07/1973
LEI N.º 201 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE SALA DE LEITURA E AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM INL.
Publicado em 27/05/1973
LEI N.º 200 - AUTORIZA PAGAMENTO DE INPS, IPSEMG E QUOTA DE PREVIDÊNCIA.
