Legislação
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Publicado em 20/12/1979
LEI N.º 298 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.° 267/77 "CÓDIGO TRIBUTÁRIO".
Publicado em 20/12/1979
LEI N.º 296 - CRIA UNIDADE FISCAL PADRÃO E ALTERA DISPOSITIVO DE CÓDIGO DO MUNICÍPIO.
Publicado em 20/12/1979
LEI N.º 294 - APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1980/1982.
Publicado em 20/12/1979
LEI N.º 293 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1980.
Publicado em 20/12/1979
LEI N.º 292 - INSTITUI A RESERVA DE CONTINGÊNCIA NOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO.
Publicado em 17/10/1979
LEI N.º 291 - AUTORIZA REAJUSTAMENTO SALARIAL PARA SERVIDORES MUNICIPAIS.
Publicado em 27/09/1979
LEI N.º 290 - AUTORIZA A CEDER SALA DO PRÉDIO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DE AGÊNCIA DO BRADESCO.
Publicado em 27/09/1979
LEI N.º 289 - AUTORIZA REAJUSTAMENTO SALARIAL PARA SERVIDORES MUNICIPAIS.
