Legislação

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Publicado em 19/06/1970

LEI N.º 163 - APROVA AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1969.

Publicado em 19/06/1970

LEI N.º 162 - ZONA DE EXPANSÃO URBANA.

Publicado em 22/11/1969

LEI N.º 161 - APROVA O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.

Publicado em 22/11/1969

LEI N.º 160 - ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

Publicado em 02/11/1969

LEI N.º 159 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1970.

Publicado em 27/04/1969

LEI N.º 158 - ALTERA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

Publicado em 27/04/1969

LEI N.º 155 - ALTERA A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO E SUBURBANO.

Publicado em 10/11/1968

LEI N.º 157 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA ELEVAÇÃO DA BARRAGEM DO AÇUDE E SANEAMENTO.

Publicado em 10/11/1968

LEI N.º 156 - ABRE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO MATADOURO.

Publicado em 25/10/1968

LEI N.º 154 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1969.