Legislação

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Publicado em 17/11/1975

LEI N.º 231 - AUTORIZA VENDA DE AÇÕES DA PETROBRÁS.

Publicado em 16/11/1975

LEI N.º 230 - AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO CEMITÉRIO LOCAL.

Publicado em 16/11/1975

LEI N.º 230 - AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO CEMITÉRIO LOCAL.

Publicado em 16/11/1975

LEI N.º 229 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado em 12/11/1975

LEI N.º 228 - AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO CEMITÉRIO LOCAL.

Publicado em 12/11/1975

LEI N.º 227 - AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O DAE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado em 20/08/1975

LEI N.º 235 - FIXA A REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.

Publicado em 10/08/1975

LEI N.º 226 - REAJUSTA VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS

Publicado em 14/07/1975

LEI N.º 225 - APROVA PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL DE 1974.

Publicado em 11/07/1975

LEI N.º 224 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA PARA VEÍCULOS DE ALUGUEL.