Legislação
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Publicado em 08/10/1976
LEI N.º 251 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 1977.
Publicado em 08/10/1976
LEI N.º 249 - ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, FIXA-LHES OS VENCIMENTOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em 08/10/1976
LEI N.º 246 - INSTITUI TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em 20/08/1976
LEI N.º 245 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER ENTENDIMENTO COM A CEMIG.
Publicado em 26/07/1976
LEI N.º 243 - AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOEMA.
