Legislação
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Publicado em 16/11/1975
LEI N.º 229 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em 12/11/1975
LEI N.º 227 - AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O DAE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em 11/07/1975
LEI N.º 224 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA PARA VEÍCULOS DE ALUGUEL.
Publicado em 25/06/1975
LEI N.º 223 - AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO À MÉDICO DA FMS.
Publicado em 02/06/1975
LEI N.º 222 - CONCEDE PERDÃO DE MULTA PARA OS EXERCÍCIOS FINDOS E ISENÇÃO NO CORRENTE EXERCÍCIO.
Publicado em 14/11/1974
LEI N.º 221 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1975.
