Legislação
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Publicado em 21/02/1980
LEI N.º 303 - AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em 07/02/1980
LEI N.º 300 - AUTORIZA REAJUSTAMENTO SALARIAL PARA OS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS MUNICIPAIS.
Publicado em 07/02/1980
LEI N.º 299 - DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em 20/12/1979
LEI N.º 298 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.° 267/77 "CÓDIGO TRIBUTÁRIO".
Publicado em 20/12/1979
LEI N.º 296 - CRIA UNIDADE FISCAL PADRÃO E ALTERA DISPOSITIVO DE CÓDIGO DO MUNICÍPIO.
Publicado em 20/12/1979
LEI N.º 294 - APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1980/1982.
Publicado em 20/12/1979
LEI N.º 293 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1980.
