Legislação

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Publicado em 31/12/1976

LEI N.º 259 - CONCEDE ISENÇÃO DE MULTA.

Publicado em 31/12/1976

LEI N.º 258 - CRIA SÍMBOLOS MUNICIPAIS.

Publicado em 31/12/1976

LEI N.º 257 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO.

Publicado em 31/12/1976

LEI N.º 256 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO.

Publicado em 31/12/1976

LEI N.º 255 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO.

Publicado em 31/12/1976

LEI N.º 254 - AUTORIZA A ASSINAR CONVÊNIO COM ECT.

Publicado em 31/12/1976

LEI N.º 253 - AUTORIZA AO EXECUTIVO RECEBER APARELHO REPETIDOR SINAL DE TV.

Publicado em 19/11/1976

LEI N.º 252 - DÁ NOME AS ESCOLAS RURAIS.

Publicado em 08/10/1976

LEI N.º 251 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 1977.

Publicado em 08/10/1976

LEI N.º 250 - CONCEDE SUBVENÇÃO.