Legislação

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Publicado em 07/10/2024

DECRETO N. 171-2024

Publicado em 07/10/2024

DECRETO N. 170-2024

Publicado em 07/10/2024

DECRETO N. 180-2024

Publicado em 07/10/2024

DECRETO N. 179-2024

Publicado em 07/10/2024

DECRETO N. 178-2024

Publicado em 07/10/2024

DECRETO N. 177-2024

Publicado em 07/10/2024

DECRETO N. 176-2024

Publicado em 07/10/2024

DECRETO N. 175-2024

Publicado em 07/10/2024

DECRETO N. 174-2024

Publicado em 30/09/2024

DECRETO Nº 168/2024 “NOMEIA SERVIDOR(A) PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO”

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