Legislação

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Publicado em 10/11/2016

AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS

Publicado em 10/11/2016

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DISCIPLINA O DESCARTE PELA POPULAÇÃO, O RECOLHIMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE MEDIC

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ALTERA OS ANEXOS DE METAS FISCAIS E RISCOS FISCAIS DOS DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1

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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1.386/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2

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Publicado em 10/11/2016

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Publicado em 10/11/2016

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Publicado em 10/11/2016

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