Legislação
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Publicado em 20/06/2024
LEI Nº 1838-2024 “AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Publicado em 20/06/2024
LEI Nº 1837-2024 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Publicado em 20/06/2024
LEI Nº 1836-2024 “ALTERA A LEI N.º 1.052/2006 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Publicado em 20/06/2024
LEI Nº. 1835/2024 “ALTERA A LEI N.º 1492/2015 PARA ESTABELECER QUE HAVERÁ APENAS UM CARGO DE CONTROLADOR INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
