Legislação

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Publicado em 05/07/2024

PORTARIA Nº 028/2024 “CONCEDE, A PEDIDO, LICENÇA DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR A SRA. KATIANE NILZIETE DA SILVA”.

Publicado em 02/07/2024

PORTARIA N. 027-2024

Publicado em 02/07/2024

PORTARIA N. 026-2024

Publicado em 02/07/2024

PORTARIA N. 025-2024

Publicado em 28/06/2024

DECRETO Nº 122/2024

Publicado em 28/06/2024

DECRETO Nº 121/2024

Publicado em 28/06/2024

DECRETO Nº 120/2024

Publicado em 28/06/2024

DECRETO Nº 125/2024

Publicado em 28/06/2024

DECRETO Nº 124/2024

Publicado em 20/06/2024

LEI Nº 1838-2024 “AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”