Legislação
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Publicado em 03/03/1959
LEI N.º 045 - AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A VENDER E COMPRAR IMÓVEIS.
Publicado em 03/03/1959
LEI N.º 044 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO SERVIÇO ESPECIAL DE ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS.
Publicado em 21/02/1959
LEI N.º 043 - PRAZO PARA PAGAMENTO SEM MULTAS DOS SEGUINTES IMPOSTOS, TERRITORIAL, PREDIAL. E IND. PROFISSÕES.
Publicado em 12/12/1958
LEI N.º 041 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 20.000,00.
Publicado em 12/12/1958
LEI N.º 040 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000,00.
Publicado em 29/10/1958
LEI N.º 037 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000,00.
Publicado em 29/10/1958
LEI N.º 036 - AUTORIZA A REVISÃO DE VALORES EM QUE INCIDE OS IMPOSTOS PREDIAL E MODIFICA TAXAS.
Publicado em 29/10/1958
LEI N.º 035 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PRA O EXERCÍCIO DE 1959.
