Legislação
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Publicado em 20/11/1961
LEI N.º 066 - INSTITUI NO MUNICÍPIO O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS", O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE RURAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em 27/12/1960
LEI N.º 062 - ISENTA A SOCIEDADE CULTURAL RECREATIVA DE TAXA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL.
Publicado em 27/12/1960
LEI N.º 060 - CRIA CARGO DE INSPETOR ORIENTADOR DAS ESCOLAS RURAIS E ABRE RESPECTIVO CRÉDITO ESPECIAL.
Publicado em 27/12/1960
LEI N.º 059 - DISPÕE SOBRE REGISTRO IMOBILIÁRIO NAS TRANSMISSÕES DE PROPRIEDADES.
Publicado em 07/12/1960
LEI N.º 063 - DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE INSCRIÇÃO DE EXPEDIENTE E SUA EXIGIBILIDADE.
Publicado em 07/12/1960
LEI N.º 058 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E SUA INSTALAÇÃO.
