Legislação
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Publicado em 08/11/1963
LEI N.º 100 - DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DESTA PREFEITURA.
Publicado em 03/09/1963
LEI N.º 095 - AUTORIZA A PREFEITURA DE MOEMA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, JUNTO A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Publicado em 04/07/1963
LEI N.º 094 - DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE FOSSAS E RECOLHIMENTO DE LIXO.
Publicado em 04/07/1963
LEI N.º 093 - AUTORIZA PAGAMENTO DE ACORDO JUDICIAL A ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Publicado em 04/07/1963
LEI N.º 091 - AUTORIZA A MANDAR O SR. HUMBERTO FERREIRA DE LACERDA A FREQUENTAR O CAFM E ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Publicado em 13/03/1963
LEI N.º 086 - ISENTA A SOCIEDADE CULTURAL RECREATIVA DO IMPOSTO DE CALÇAMENTO.
