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Legislação

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Resultados encontrados: 2170

Publicado em 14/12/1966

LEI N.º 133 - AUTORIZA O EMPENHAMENTO DAS CASAS DA CIDADE.

Publicado em 05/11/1966

LEI N.º 131 - AUTORIZA EFETUAR MÃO DE OBRA.

Publicado em 14/09/1966

LEI N.º 132 - CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (SMER).

Publicado em 10/09/1966

LEI N.º 130 - MODIFICA REDAÇÃO DA LEI N.° 125.

Publicado em 01/09/1966

LEI N.º 129 - AUTORIZA ALUGUEL DE SALA DO PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DE CARTÓRIO OU ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE.

Publicado em 01/09/1966

LEI N.º 128 - AUTORIZA DOAÇÃO DE SALA DO PREDIO DA PREFEITURA PARA FUNCIONAMENTO DO CORREIO.

Publicado em 01/09/1966

LEI N.º 127 - AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO COM A COLETORIA ESTADUAL.

Publicado em 01/09/1966

LEI N.º 126 - AUTORIZA A PREFEITURA MUNICPAL DE MOEMA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Publicado em 10/04/1966

LEI N.º 125 - AUTOURIZA PERMUTA.

Publicado em 23/10/1965

LEI N.º 124 - ORÇA RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1996.

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