Legislação
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Publicado em 08/03/2024
DECRETO Nº 070/2024 “SUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO CRIADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 179/2021”
Publicado em 08/03/2024
DECRETO Nº 069/2024 “DESIGNA A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL PARA ATUAR COMO COMISSÃO COORDENADORA DEFINIDA NO § 4º do ART 31 DA LEI MUNICIPAL 1039/2006”
Publicado em 05/03/2024
LEI Nº 1827/2024 “INCLUI O ART. 44-Aº NA LEI MUNICIPAL N.º 1791/2023 QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Publicado em 01/03/2024
DECRETO Nº 063/2024 “Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
