Legislação

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Publicado em 05/03/2024

LEI Nº 1827/2024 “INCLUI O ART. 44-Aº NA LEI MUNICIPAL N.º 1791/2023 QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Publicado em 04/03/2024

DECRETO N. 067-2024

Publicado em 04/03/2024

DECRETO N. 066-2024

Publicado em 04/03/2024

DECRETO N. 065-2024

Publicado em 01/03/2024

DECRETO N. 061-2024

Publicado em 01/03/2024

DECRETO N. 060-2024

Publicado em 01/03/2024

DECRETO N. 062-2024

Publicado em 01/03/2024

DECRETO Nº 063/2024 “Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Publicado em 01/03/2024

DECRETO Nº 059/2024 “NOMEIA O SR RAFAEL PEDRO GONTIJO JÚNIOR PARA O CARGO DE DIRETOR ADJUNTO DO SAAE.”

Publicado em 23/02/2024

DECRETO Nº 056/2024 “NOMEIA SERVIDOR(A) PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO”

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