Legislação

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Resultados encontrados: 2387

Publicado em 08/10/2024

DECRETO Nº 182/2024 “SUBSTITUI ENTIDADE E CONSELHEIROS INDICADOS A COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1052/2024 DE 18/12/2006”

Publicado em 08/10/2024

DECRETO Nº 181/2024 “SUBSTITUI ENTIDADES E CONSELHEIROS INDICADOS A COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 958/2004 DE 12/08/2004, E ALTERAÇÕES”

Publicado em 07/10/2024

DECRETO N. 173-2024

Publicado em 07/10/2024

DECRETO N. 172-2024

Publicado em 07/10/2024

DECRETO N. 171-2024

Publicado em 07/10/2024

DECRETO N. 170-2024

Publicado em 07/10/2024

DECRETO N. 180-2024

Publicado em 07/10/2024

DECRETO N. 179-2024

Publicado em 07/10/2024

DECRETO N. 178-2024

Publicado em 07/10/2024

DECRETO N. 177-2024

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