Legislação
Resultados encontrados: 2387
Publicado em 08/10/2024
DECRETO Nº 182/2024 “SUBSTITUI ENTIDADE E CONSELHEIROS INDICADOS A COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1052/2024 DE 18/12/2006”
Publicado em 08/10/2024
DECRETO Nº 181/2024 “SUBSTITUI ENTIDADES E CONSELHEIROS INDICADOS A COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 958/2004 DE 12/08/2004, E ALTERAÇÕES”