Legislação
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Publicado em 08/01/1963
LEI N.º 078 - AUTORIZA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE CRESCENTE NO QUARTEL E CURRAL DO CONSELHO.
Publicado em 08/01/1963
LEI N.º 076 - CONCEDE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE UMA USINA HIDRO-ELÉTRICA EM CHAPADA E REDE DE TRANSMISSÃO NESTA CIDADE.
Publicado em 08/01/1963
LEI N.º 075 - AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PRÓPRIO PARA PREFEITURA E CONSTRUÇÃO DO JARDIM.
Publicado em 08/04/1962
LEI N.º 073 - AUTORIZA MUDANÇA DE PRÉDIO DE ESCOLA RURAL.
Publicado em 22/11/1961
LEI N.º 071 - AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS, OSTENSÃO DE EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
