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Os proprietrios, locatrios, possuidores ou responsveis a qualquer ttulo, de imveis com ou sem edificao, localizados no territrio do Municpio, so obrigados a adotar as medidas necessrias manuteno desses bens limpos, sem acmulo de lixo, entulhos e demais materiais inservveis, drenados e aterrados no caso de serem pantanosos ou alagadios evitando condies que propiciem a instalao e a proliferao dos vetores causadores da dengue e febre amarela. Art. 4. Os proprietrios de imveis onde haja construo civil, e os responsveis pela execuo das respectivas obras, pblicas ou privadas, ficam obrigados a adotar medidas de proteo, respeitadas as normas e posturas municipais, de modo a evitar acmulo de gua, originadas ou no de chuvas, bem como a realizar manuteno e limpeza dos locais sob sua responsabilidade, providenciando o descarte ambientalmente correto de materiais inservveis que possam acumular gua, esteja a obra em plena execuo ou temporariamente paralisada. Art. 5. Os proprietrios, locatrios, possuidores ou responsveis a qualquer ttulo, de imveis dotados de piscinas, ficam obrigados a manter tratamento adequado da gua, de forma a no permitir a presena ou a proliferao de mosquitos, quando em desuso, a piscina dever ser protegida com tela milimtrica evitando condies que propiciem a instalao e a proliferao dos vetores. Art. 6. Em residncias, estabelecimentos comerciais e industriais, terrenos e instituies pblicas e privadas, ficam os proprietrios, locatrios, responsveis ou possuidores a qualquer ttulo, obrigados a manter os reservatrios, caixas d`gua, cisternas ou similares, devidamente tampados e com vedao segura, de forma a no permitir a introduo de fmeas de mosquitos e, conseqentemente, sua desova e reproduo. Art. 7. Nos cemitrios somente ser permitida a utilizao de vasos, floreiras ou quaisquer outros ornamentos ou recipientes que retenham gua, se estiverem devidamente perfurados e preenchidos com areia, evitando a possibilidade de acmulo de gua. Pargrafo nico. O Poder Executivo fica autorizado a apreender, remover e inutilizar os vasos, floreiras, ornamentos ou recipientes mencionados neste artigo que no estiverem devidamente perfurados e preenchidos com areia, de modo a evitar o acmulo de gua. Art. 8. Os proprietrios, locatrios, possuidores ou responsveis a qualquer ttulo, sejam eles civis, militares ou religiosos, so obrigados a permitir o ingresso, em seus respectivos imveis, do agente de endemias ou qualquer outra autoridade sanitria responsvel pelo trabalho de controle de endemias, para a realizao de inspeo, verificao, orientao, informao, aplicao de inseticida ou qualquer outra atividade especfica de combate dengue e febre amarela. Art. 9. Nos terrenos baldios ou estabelecimentos onde so mantidos ou comercializados materiais reciclveis de qualquer natureza, apontados pela vigilncia sanitria do Municpio como de risco proliferao de mosquitos, ficam seus proprietrios ou responsveis obrigados a manter os materiais sob cobertura apropriada e aprovada pela autoridade sanitria municipal, respeitadas as demais normas legais aplicveis espcie. Pargrafo nico. Na hiptese de ser aplicada a penalidade de apreenso do material, ser esta efetuada pelo servio de limpeza pblica do Municpio em conjunto com a Secretaria do Meio Ambiente, que o encaminhar s cooperativas ou associaes que exeram atividades de reciclagem. Art. 10. Os proprietrios ou responsveis pelas borracharias, comrcio de pneus, bicicletarias, oficinas automotivas, depsitos de pneus e congneres, transportadoras ou qualquer estabelecimento que beneficie ou manipule borracha de qualquer natureza, devero manter cobertura total para esses materiais, respeitadas as demais normas legais aplicveis espcie, de forma a impedir o acmulo de gua e a conseqente proliferao de mosquitos. Art. 11. Os proprietrios ou responsveis pelas borracharias, comrcio de pneus, bicicletarias, oficinas automotivas, depsitos de pneus e congneres, transportadoras ou qualquer estabelecimento que beneficie ou manipule borracha de qualquer natureza, ficam responsveis a dar o destino ambientalmente correto dos derivados da borracha sob orientao da Secretaria do Meio Ambiente. Art. 12. Os proprietrios ou responsveis por ferros-velhos e estabelecimentos que comercializam sucatas em geral e congneres, devero providenciar cobertura adequada ou outros meios, respeitadas as demais normas legais aplicveis espcie, de forma a impedir o acmulo de gua. Pargrafo nico. Os materiais depositados nesses estabelecimentos devero ser acondicionados distantes 1 (um) metro dos muros limtrofes de qualquer outro imvel, de forma a permitir o livre acesso para aplicao peridica de inseticida, quando necessrio. Art. 13. Os proprietrios, ou responsveis, por floriculturas, comrcios atacadistas ou varejistas de flores naturais, de vasos, floreiras ou similares, devero adotar cobertura, respeitadas as demais normas aplicveis espcie, de forma a impedir o acmulo de gua nos recipientes ali comercializados, ou queles que permaneam apenas para exposio. 1. proibida a manuteno de pratos ou material similar para a sustentao de xaxins, vasos ou qualquer espcie de planta, exceto se estiverem devidamente perfurados com, no mnimo, 03 (trs) furos e com areia grossa ou produto similar que evite o acmulo de gua. 2. As plantas e arranjos de flores nas dependncias de floriculturas que necessitam de gua permanente, a troca da gua, bem como a lavagem dos vasos devem ser realizadas a cada trs dias com fins de evitar a instalao e proliferao dos vetores. 3. As bromlias, bem como qualquer outra espcie de planta que abrigue guas de chuvas ou de regas, devero receber tratamento base de gua sanitria na proporo de uma colher de sopa para um litro de gua, devendo ser regadas duas vezes por semana. Art. 14. Os proprietrios, possuidores ou responsveis a qualquer ttulo, de imveis que estiverem postos venda ou para locao, ficam obrigados a mant-los com os vasos sanitrios vedados, caixas dgua tampadas e vedadas, ralos externos vedados, piscinas com tratamento base de cloro, calhas desobstrudas e isentas de qualquer material que possa acumular gua. Art. 15. A desobedincia ou no observncia s disposies da presente lei implicar, sucessivamente, nos seguintes procedimentos: I - notificao do infrator com a determinao que regularize a situao no prazo mximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa; II - no sanada a irregularidade, ser aplicada a multa prevista em lei; III - persistindo a irregularidade, ser aplicada nova multa, em dobro, e, quando necessrio e possvel, apreendido o material; IV - em se tratando de estabelecimento, persistindo a irregularidade, alm das multas e apreenso dos materiais, poder ser cancelada a licena de funcionamento e interditada a atividade. 1. A notificao e conseqente imposio da multa dever recair, exclusivamente, sobre o responsvel pela real e efetiva guarda, conservao e utilizao do imvel ou estabelecimento. 2. Nas infraes consideradas graves, aps a aplicao da penalidade de multa, poder a Secretaria de Sade do Municpio comunicar o fato, atravs de ofcio, ao Ministrio Pblico, para que este adote as medidas cabveis no mbito de suas prerrogativas legais. Art. 16. Alm do no atendimento de outras obrigaes nela previstas, constituem infraes s disposies da presente lei: I - a recusa, pelo proprietrio, locatrio, possuidor ou responsvel a qualquer ttulo do imvel, em permitir o ingresso do agente de sade, bem como qualquer outra autoridade sanitria, para fins de inspeo, verificao, orientao, informao, aplicao de inseticida ou qualquer outra atividade especfica de combate dengue e febre amarela; II agir com indisciplina, agitao ou desacatar servidores municipais no exerccio de suas funes; III resistir execuo de ato legal, mediante violncia ou ameaa ao servidor competente para execut-lo. 1. Constatada a existncia de recipientes que possibilitem a criao e proliferao de mosquitos, sero aplicadas as respectivas penalidades. Art. 17. As infraes s disposies constantes desta lei classificam-se em: I - leves, quando detectada a existncia de 1 (um) a 3 (trs) focos de vetores; II - mdias, de 4 (quatro) a 6 (seis) focos; III - graves, de 7 (sete) a 9 (nove) focos; IV - gravssimas, de 10 (dez) ou mais focos. Art. 18. As infraes previstas no artigo anterior estaro sujeitas imposio das seguintes multas; I - para as infraes leves: 2 (duas) U.F.M. (Unidade Fiscal de Moema); II - para as infraes mdias: 4 (quatro) U.F.M (Unidade Fiscal de Moema); III - para as infraes graves: 6 (seis) U.F.M. (Unidade Fiscal de Moema); IV - para as infraes gravssimas: 8 (oito) U.F.M. (Unidade Fiscal de Moema). 1. Previamente aplicao das multas estabelecidas neste artigo, o infrator ser notificado para regularizar a situao no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual estar sujeito imposio dessas penalidades. 2. Na reincidncia, as multas sero cobradas em dobro. 3. Sem prejuzo da aplicao da multa prevista no pargrafo anterior, poder o agente de endemias, sempre que caracterizada, na forma definida em ato regulamentar federal, estadual ou municipal, situao de iminente perigo sade pblica, promover o ingresso forado em imveis particulares, nos casos de recusa ou de ausncia de algum que lhe possa facultar a entrada, quando esse procedimento se mostrar fundamental para a conteno da doena ou do agravo sade coletiva. 4. A arrecadao proveniente das multas referidas no caput deste artigo, ser destinada, integralmente, Secretaria Municipal de Sade. Art. 19. Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Moema/MG, 01 de julho de 2008. Marcelo Ferreira Mesquita Prefeito Municipal     PAGE     M U + 3 EMmuhiymuIQ÷ï}p}}}}}}}}k}}}k} hwL"5h%h%RHVmHsH h%h%h%h%mHsHh%h%5@\mHsHh%h%5h%h 5h%h,[5h%h^o$5CJaJh%hX5CJaJh%h%5CJaJh%h95CJaJh%h>5CJaJh%h:4[5CJaJ* L M * + DElmhi $n`na$gdwL"gd%$a$gd% $ ^ a$gdwL"$a$gdx$a$gd 111ilmHIKLefgh !!C#D###F$$ $n`na$gdwL"LSefvhp !!D#L####F$J$$$%%%%%&&x'y''' ((g)k)));*@***+++k+o+++++++Y,\,,,,,7-;---Z._...u0z01 1g1h1 h%hyChCw hwL"5h%h%5 h%h%Q$%%%&'' ( ((g)):*;***++k+++++X,Y,,,7-- $n`na$gdwL"--Z..u011g1h1111111111111111 $a$gdx$a$gdx $a$gdx $n`na$gd#2 $n`na$gdwL"h1m1p1r1s1t1x1z1{1~111111111111111111111111զwqwqmmih!,^hF hF0JjhF0JUhkjhkU h%h@CJOJQJ^JaJh%hy6h%h 6#hwL"B*CJOJQJ^JaJph)h%h=:B*CJOJQJ^JaJph)h%h B*CJOJQJ^JaJph)h%hhB*CJOJQJ^JaJph 111111111 $a$gdxh]hgdM &`#$gdR}K 0&P1h:p/ "I!":# $%0 $!@@@ NormalCJ_HaJmHsHtHX@X 3Ttulo 1$<@&5CJ KH OJQJ\^JaJ L@L `Ttulo 2$$@&a$5CJOJQJaJ>@> V! 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