ࡱ> ;=:q`bjbjqPqPM::    & 8&:& bbrrr$ hs"  rrhj r Rr "rV GLjX<0+#+#+# zj& & & D& & & & & &  LEI N. 1109/2008 AUTORIZA A CONCESSO DE CESTA BSICA DE ALIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E D OUTRAS PROVIDNCIAS A Cmara Municipal de Moema, MG, por seus representantes legais aprovou a seguinte Lei: Art. 1 - Fica autorizado o Poder Executivo conceder aos servidores pblicos do Municpio de Moema, excluindo-se os aposentados, pensionistas, agentes polticos e ocupantes de cargo em comisso, o direito de receber mensalmente uma cesta bsica de alimentos, desde que suas remuneraes mensais brutas, no ultrapassem a quantia correspondente a 02 (dois) salrios mnimos vigentes poca de sua concesso. Pargrafo nico - Por remunerao mensal bruta entende-se a soma de todos os valores a que fazem jus os servidores pblicos municipais como parte de seus vencimentos mensais. Art. 2 - O benefcio proposto por esta lei poder ser distribudo na forma de cesta bsica, ou de tquete cesta-bsica ou em pecnia, como determinar a devida regulamentao do Executivo. Art. 3 - Os servidores afastados, com prejuzo dos respectivos vencimentos, para a prestao de servios em outros rgos pblicos, tero cessados os benefcios concedidos por esta lei. Art. 4 - O valor facial da cesta bsica, ou do tquete cesta-bsica ou da pecnia, ser devido por regulamentao do Poder Executivo. Art. 5 - O benefcio institudo por esta lei: I - no tem natureza salarial ou remuneratria; II - no se incorpora remunerao do servidor para quaisquer efeitos; III - no considerado para efeito do pagamento do 13 (dcimo terceiro) salrio; IV - no constitui base de clculo de contribuio previdenciria ou de assistncia sade; V - no configura rendimento tributvel ao servidor. Art. 6 - Os procedimentos administrativos relacionados aquisio, distribuio e o controle das cestas bsicas, ou dos tquetes cesta-bsica, ou da pecnia, sero estabelecidos em decreto. Art. 7 - As despesas com a execuo desta lei correro por conta das dotaes oramentrias prprias, suplementadas se necessrio. Art. 8 - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Moema/MG, 30 de maio de 2008. Marcelo Ferreira Mesquita Prefeito Municipal     PAGE   [z{|} n q # * ( / z{} ijĿĤzszssssssossskh9h( h(h9h(h9B*phh(h95B*phh(hhB*ph h(h5 h(hhAah(h95h(h(5 h(5 h(h(h,[h(h^o$5CJaJh(hX5CJaJh(h(5CJaJh(h:4[5CJaJ){|}q r " # ' ( X Y $a$gd9 $n`na$gd( $`a$gd9 $8`8a$gdhgd8RY $ ^ a$gd($a$gd '|}j$a$gd( $a$gd( $n`na$gd($a$gd9jtu¸®h!,^hF hF0JjhF0JUhTjhTUh%h(6 h%h(h(h(CJOJQJ^JaJ h%h(CJOJQJ^JaJ$a$gd(h]hgdM &`#$gdR}K 0&P1h:p(/ "I!";# $%0 $!@@@ NormalCJ_HaJmHsHtHX@X 3Ttulo 1$<@&5CJ KH OJQJ\^JaJ L@L `Ttulo 2$$@&a$5CJOJQJaJ>@> V! Ttulo 3$$@&a$56:@: FTtulo 4$@&>*aJL@L `Ttulo 5 <@&56CJ\]aJF@F `Ttulo 6 <@&5CJ\aJ<@< FTtulo 7$@& 6]aJ>@> yMPTtulo 8 <@&6]L @L FTtulo 9 $$@&`a$ >*mHsH>A@> Fonte parg. padroTi@T  Tabela normal4 l4a ,k@, Sem lista:@: X Cabealho  8!4 @4 XRodap  8!jR@j 'ERecuo de corpo de texto 2$8^`8a$5\8)@!8 :4[Nmero de pgina6>@26 Ttulo$a$CJ aJ<B@B< TCorpo de textoxv@Sv `Tabela com grade7:V0R@bR `Texto de nota de rodapCJaJH&qH `Ref. de nota de rodapH*VC@V `Recuo de corpo de textox^FP@F `Corpo de texto 2 dxPOP ` Body Text 2$5$7$8$9DH$a$CJaJbS@b 0Recuo de corpo de texto 3x^CJaJHQ@H FCorpo de texto 3xCJaJ6U@6 F Hyperlink >*B*phFV@F FHiperlinkVisitado >*B* phf`f F Analtico 1 & F hh^5;OJQJ\aJXZ@X !Texto sem Formatao CJOJQJ^JaJ{|}qr"#'(XY'|}j0000000000000000000000000000000 000000000000000000000K00K00 j    !t  ),2$ۙȣvF`x@ 0(  B S  ?H0(  sz z{|z{iszIM֚Fhh^h`.P^`P..^`...xp^`x....  ^` .....  X ^ `X ......  ^ `....... 8^`8........ `^``.........IMD7MT3 ns'4k8t  K q} V! 9] rJ )/T>}IhGWRje!H#($a$^o$ (Lx(8+]-d-f-k/0-0s0"3m3F4 M4 P5+7o8 :L :(:'-:X ;M; <Vj=)8A?AB #C1/CtD'E6ETE|E"hFt]G~H7IoK#rKKL0NfN*GPyMPRRSPSfST(:TmTUyUViXvXKY8RYZAZ,[:4[B]^!,^K_(`2`Aama+cxc+ha:iFk$lbl:phSp~sktRtu<)u,uFu6whIx+yjryy0Xz{L{|1}YsX@/Y8NH+u FJLhwp%9_bx;,EVcGB6Cr5@HI.:Dm!ZJi(@ +rsl -1Rv4l`Z=k'3SRq#y1P FMFJbLm1Dmx .Q+5+bTf_ /E{+r[~!Ek' hBB9Sv`=rv3u]>u!jKYLu]D^.xFDXT? !soS70VmJy7Hq[i ;8R}#Tm/J=n vFxZY^a`uuug@{{$I{{@@UnknownGz Times New Roman5Symbol3& z Arial?5 z Courier New"0QFVFf\\\\ 4d2qHX ?X2EXPOSIO DE MOTIVOSDANIEL PAIVA BORGES Departamento de Recursos Humanos Oh+'0 <H h t  EXPOSIO DE MOTIVOSDANIEL PAIVA BORGESNormal$Departamento de Recursos Humanos3Microsoft Office Word@^в@'@dǶ@d4z\\՜.+,0 hp   COMAJ LTDA EXPOSIO DE MOTIVOS Ttulo  !"#$%&'()+,-./013456789<Root Entry F>Data 1Table;#WordDocumentMSummaryInformation(*DocumentSummaryInformation82CompObju  F#Documento do Microsoft Office Word MSWordDocWord.Document.89q