ࡱ> :<9q` bjbjqPqPM::    & 8& Y~. $O h" vz h(((v  R((( " 8XBT)0Yo#o#o# |(^Y& & & d& & & & & &  LEI N. 1105/2008 DISPE SOBRE A CRIAO, A IMPORTAO, A ADOO, A COMERCIALIZAO E A MANUTENO DE CES DA RAA PITBULL E DE SEU CRUZAMENTO E D OUTRAS PROVIDNCIAS A Cmara Municipal de Moema, MG, por seus representantes legais aprovou a seguinte Lei: Art. 1. Ficam proibidas a criao, a importao, a adoo, a comercializao e a manuteno de ces da raa PITBULL e de seu cruzamento em todo o territrio do Municpio de Moema. Art. 2. Fica o proprietrio de animal da raa pitbull ou de seu cruzamento, obrigado no prazo contado da publicao do Decreto que regulamentar esta lei aos seguintes procedimentos: I - atualizar as vacinas e esterilizar o animal; II - equipar o animal de coleira e mordaa ao conduzi-lo a lugares pblicos; III - registrar o animal no rgo municipal competente; IV - permitir somente a pessoas maiores de 18 anos a conduo do animal em logradouros pblicos; V - o animal dever ser criado em canil apropriado e de segurana, vedada a suas circulao livremente nas reas internas e externas dos estabelecimentos comerciais e residenciais, mesmo que ofeream segurana. Art.3 - Fica o dono do animal obrigado a colocar em seu estabelecimento comercial e residencial placa de advertncia cuidado: co pitbull. Art. 4. O descumprimento do disposto no artigo 2 desta Lei sujeita o infrator as seguintes penalidades: I - perda da propriedade do animal, em caso de criao, importao, adoo e comercializao que venham ocorrer aps a expedio do decreto municipal; II - apreenso e multa no valor de R$630,00, e em caso de reincidncia em dobro. Art. 5. Esta lei entra em vigor na data de sua publicao. Art. 6. Revogam-se as disposies em contrrio. Moema/MG, 14 de abril de 2008. Marcelo Ferreira Mesquita Prefeito Municipal     PAGE      v w b j [ \ EMNϼ|t|ghNk5CJOJQJaJhNkhNk\hNkhy5\hNkhy\ hNkhy hNkh^o$ hNkh5hNkhy5;hNkhy5 hNkhNk hNkh,[hNkh^o$5CJaJhNkhX5CJaJhNkhNk5CJaJhNkhV! 5CJaJhNkh:4[5CJaJ$  v w - a b $ 3a$gdNk$ 3n`na$gdNk $n`na$gdNk$ `a$gdNk $8`8a$gdNkgdNk $ ^ a$gdNk$a$gdNkb [ \ DE   $a$gdNkgdNk$a$gdNkgdNk $n`na$gdNk$a$gdNk$ 3n`na$gdNk    ǿh!,^hF hF0JjhF0JUhKjhKU hNkh@CJOJQJ^JaJhNkhNk6hNkhNk6\hNkhNk5\ hNkhNkhNk5CJOJQJaJhNkhNk5CJOJQJaJ     $a$gdNkh]hgdM &`#$gdR} K 0&P1h:pNk/ "I!":# $%0 $!@@@ NormalCJ_HaJmHsHtHX@X 3Ttulo 1$<@&5CJ KH OJQJ\^JaJ L@L `Ttulo 2$$@&a$5CJOJQJaJ>@> V! Ttulo 3$$@&a$56:@: FTtulo 4$@&>*aJL@L `Ttulo 5 <@&56CJ\]aJF@F `Ttulo 6 <@&5CJ\aJ<@< FTtulo 7$@& 6]aJ>@> yMPTtulo 8 <@&6]L @L FTtulo 9 $$@&`a$ >*mHsH>A@> Fonte parg. padroTi@T  Tabela normal4 l4a ,k@, Sem lista:@: X Cabealho  8!4 @4 XRodap  8!jR@j 'ERecuo de corpo de texto 2$8^`8a$5\8)@!8 :4[Nmero de pgina6>@26 Ttulo$a$CJ aJ<B@B< TCorpo de textoxv@Sv `Tabela com grade7:V0R@bR `Texto de nota de rodapCJaJH&@qH `Ref. de nota de rodapH*VC@V `Recuo de corpo de textox^FP@F `Corpo de texto 2 dxPOP ` Body Text 2$5$7$8$9DH$a$CJaJbS@b 0Recuo de corpo de texto 3x^CJaJHQ@H FCorpo de texto 3xCJaJ6U@6 F Hyperlink >*B*phFV@F FHiperlinkVisitado >*B* phf`f F Analtico 1 & F hh^5;OJQJ\aJXZ@X !Texto sem Formatao CJOJQJ^JaJ  vw-ab[\DE    !000000000000000000000000000000000(00 0000000000@0@00000   b    !t  ),2$ۙȣvF`x@ 0(  B S  ?H0(    OLE_LINK1 OLE_LINK2!!    !    ! uvZ[    !    !IM֚Fhh^h`.P^`P..^`...xp^`x....  ^` .....  X ^ `X ......  ^ `....... 8^`8........ `^``.........IMD7MT3 ns'4k8t  K q} V! 9] rJ )/T>}IGWRje!H#($a$^o$ (Lx(8+]-d-f-k/0-0s0m3F4 M4 P5+7o8 :L :(:'-:.:M; <Vj=)8A?AB #C1/CtD'E6ETE|E"hFt]G~H7IKoK#rKKL0NfN*GPyMPRRSPSfST(:TmTyUViXvXKY8RYZAZ,[:4[B]^!,^K_(`2`ma+cxc+ha:iFk$lbl:phSp~sktRtu<)u,uFu6whIx+yjryy0Xz{L{|1}YsX@/Y8NH+u FJLhwp%_bx;,EVcGB6Cr5@HI.:Dm!ZJi@ +rsl -1Rv4l`Z=k3SRq#y1P FMFJbLm1Dmx .Q+5+bTf_ /E{+r[~!Ek' hBB9Sv`=rv3u]>u!jKYLu]D^.xFDXT? !soS70VmJy7NkHq[i ;8R}#m/J=n vFxZY^a`  !!0!0uuug@ P@UnknownGz Times New Roman5Symbol3& z Arial?5 z Courier New"0/F4Fsf   4d2qHX ?X2EXPOSIO DE MOTIVOSDANIEL PAIVA BORGES Departamento de Recursos Humanos Oh+'0 <H h t  EXPOSIO DE MOTIVOSDANIEL PAIVA BORGESNormal$Departamento de Recursos Humanos4Microsoft Office Word@@R@ҁ@0RI՜.+,0 hp   COMAJ LTDA  EXPOSIO DE MOTIVOS Ttulo  !"#$%&'(*+,-./02345678;Root Entry Fp,;X=Data 1Table#WordDocumentMSummaryInformation()DocumentSummaryInformation81CompObju  F#Documento do Microsoft Office Word MSWordDocWord.Document.89q