ࡱ> 463q`bjbjqPqP4 ::   n      $$h    (      n . >0n 0) j0 0 4  n $   LEI N. 1066/2007 DISPE SOBRE A CRIAO DO PROGRAMA CIDADE LIMPA E D OUTRAS PROVIDNCIAS O povo do Municpio de Moema, por seus representantes na Cmara Municipal, aprova: Art. 1 - Fica institudo no Municpio de Moema o Programa Cidade Limpa, que tem como objetivo precpuo manter limpa a cidade, com auxlio das instituies sociais ou empresas privadas, na instalao e manuteno de lixeiras pblicas no Municpio. Art. 2 - So objetivos do programa Cidade Limpa: I A preservao da limpeza; II A garantia do bom estado de conservao das reas de lazer e logradouros pblicos em geral; III Aumento do nmero de lixeiras na cidade; IV Estimular melhoria da limpeza pblica Municipal; V A reduo das despesas do Municpio com a instalao e manuteno das lixeiras pblicas; VI Estimular a parceria pblico-privada. Art. 3 - As lixeiras podero ser instaladas e mantidas por pessoas fsicas, entidades sociais ou empresas privadas do Municpio. Art. 4 - O rgo competente do Executivo Municipal receber o requerimento da pessoa, entidade ou empresa interessada, instrudo com os seguintes documentos: I Contrato Social, Estatuto devidamente registrado, ou carteira de identidade, CPF, comprovante de endereo de pessoa fsica; II Proposta, contendo a inteno da parceria. Pargrafo nico: Toda alterao na estrutura fsica, modelo/padro, da lixeira a ser usada dever ser previamente autorizada pelo rgo competente do Executivo Municipal. Art. 5 - Poder ser afixada, em local visvel em consonncia com projeto apresentado pelo executivo, placa indicativa mencionando o nome, logomarca da instituio ou empresa privada parceira. Pargrafo nico: Fica proibida a afixao de placa indicativa mencionando o nome do adotante, no caso de parceria com pessoa fsica. Art. 6 - Ser obrigatoriamente celebrando entre o Executivo Municipal e parceiro privado, termo de compromisso, onde sero estabelecidos os critrios e condies da parceria. 1 - As partes podero rescindir o termo de compromisso a qualquer tempo, com comunicao prvia de 30 (trinta) dias; 2 - Ser anexado ao termo de compromisso laudo contendo a descrio modelo/padro e as condies de uso da lixeira. Art. 7 - O recolhimento dos lixos depositados nas respectivas lixeiras, sero recolhidos pelo rgo competente do poder pblico municipal e ou recicladores devidamente autorizados. Art. 8 - Em casos omissos ou conflitantes fica o rgo competente do Executivo Municipal incumbido de solucionar e, nos casos pertinentes dever ser aplicada legislao vigente de procedimentos licitatrios. Art. 9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Moema/MG, 08 de maio de 2007. Marcelo Ferreira Mesquita Prefeito Municipal     `ac 1 Q T \ ] ^  ' ( ) 8 9 %&'%еȱȱЭȱȱЭȱЩȱЭ hI]5 hI]hI] hI]h] h]hI]h]h @hI]h]h]CJaJhI]h]5hI]hI]5 h]h] h]hxCehI]5CJaJhI]h .5CJaJhI]hxCe5CJaJ8abc  f ( S T v $n`na$gdI]$a$gdI]$n^`na$gdI] $ ^ a$gdI]gdI]$a$gdI]v x ( ) FtuHIgdI]gdI] $n`na$gdI]$a$gdI]%EKMu}~IQRSھh]hxCe6h]h .56h]hxCe56 h]hxCehI]hI]hI]5hI]h]5 h]h]h @$a$gdI]2&P#:pI]/ I!"n# $% @@@ NormalCJ_HaJmHsHtH@@@ Ttulo 1$$@&a$CJaJD@D Ttulo 2$$n@&`na$aJ>@> Ttulo 3$$@&a$56F@F Ttulo 4$$@&a$56CJaJB@B Ttulo 8$$@&a$ 5\aJ>A@> Fonte parg. padroXi@X  Tabela normal :V 44 la ,k@, Sem lista FB@F Corpo de texto$a$CJaJbS@b Recuo de corpo de texto 3x^CJaJ  abcf(STvx()Ft u H I 0000000000000000000000000000000000000000000(000000% v   8@0(  B S  ?     X @I]xCe]k . %@F F iF F  @@UnknownGz Times New Roman5Symbol3& z Arial"LfLfLf$ $ ! 24 72qHP(?k2PROJETO DE LEI N Contabilidade Departamento de Recursos HumanosOh+'0 4@ ` l x PROJETO DE LEI NContabilidadeNormal$Departamento de Recursos Humanos4Microsoft Office Word@q@n@l@n$ ՜.+,0 hp|  PMM  PROJETO DE LEI N Ttulo  !"$%&'()*,-./0125Root Entry F n7Data 1Table0WordDocument4 SummaryInformation(#DocumentSummaryInformation8+CompObju  F#Documento do Microsoft Office Word MSWordDocWord.Document.89q