ࡱ> XZWq`#bjbjqPqP4V::2222222FF bbbbbAAAU W W W W W W $!h*${ 2=A{ 22bb R2b2bU U 22bV ܂'[$=D 0 $+$$2HAUc o|AAA{ {  AAA FFF*dFFF*FFF222222 LEI N. 1049/2006 AUTORIZA A CONCESSO DE SUBVENES SOCIAIS E CONTRIBUIES E AUXLIOS O povo do Municpio de Moema, Estado de Minas Gerais, atravs de seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - Ficam os rgos da Administrao Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal autorizados a conceder subvenes sociais, contribuies e auxlios, com base nas consignaes oramentrias e respectivos crditos adicionais, conforme a seguinte especificao: PREVISO DAS TRANSFERNCIAS PARA O EXERCCIO DE 2007NOME DA INSTITUIOFINALIDADE DA INSTITUIOFORMA DE TRANSFERNCIAVALOR TRANSF.AMVI Associao dos Municpios da Micro-Regio do Vale do ItapecericaCooperao mtua entre os Participantes com vistas ao desenvolvimento do Programa Educativo Cultural e Profissionalizante denominado Telecurso 2000 objeto de Convnios especficos firmados pelo Governo com as Entidades ora identificados, viabilizando o presente acordo com os Municpios.ContribuioR$100,00Creche So TarcsioAteno s crianas de 04 (quatro) meses a 06 (seis) anos de idade, para que seus pais possam trabalhar.SubvenoR$3.600,00Escola Municipal CaramuruRepasse de transferncia do PDDE destinado Escola.SubvenoR$1.694,00APAE Associao de Pais e Amigos dos ExcepcionaisPrestar assistncia mdica, odontolgica, psicolgica, fonoaudiolgica, fisioterpica e assistncia social para crianas e pessoas em geral portadoras de necessidades especiais.SubvenoR$3.600,00CISASF Consrcio Intermunicipal de Sade do Alto So Francisco Hospital Universitrio Professor Baslio Moema/MG- Soluo, em conj. de assuntos de interesse comum ou regional perante a qualquer entidades governamental referente ao aperfeioamento do Sistema da Sade Municipal. - Planejar, adotar e executar programa ou projetos de desenvolvimento scio-econmico da regio que compem os Municpios consorciados; - Atravs do Sistema Unificado de Sade e como coordenador do Sistema, no mbito de seu territrio, firmar Consrcio Intermunicipal de Sade ou Convnios, com o objetivo de proporcionar melhor assistncia mdico-hospitalar integral de acesso amplo populao em geral, servios de apoio, vigilncia epidemiolgica e sanitria garantindo a participao da comunidade no sistema Local de Sade. - Complementar a manut. do Servio de Urgncia do HUPB e eventuais prioridades para melhor atender populao dos municpios da regio.ContribuioR$294.700,00Fundo Estadual de SadeAquisio e distribuies a cada municpio, de medicamentos bsicos integrantes no Plano Estadual de Assistncia Farmacutica Bsica, em valor equivalente aos recursos Federais recebidos e contrapartidas Estadual e Municipal.ContribuioR$11.850,00Ipiranga Futebol ClubeAjudar a custear a manuteno das atividades esportivas do clube.ContribuioR$3.600,00Amrica Futebol ClubeAjudar a custear a manuteno das atividades esportivas do clube.ContribuioR$3.600,00 Independente Futebol ClubeAjudar a custear a manuteno das atividades esportivas do clube.ContribuioR$3.600,00EMATER Empresa de Assistncia Tcnica e Extenso Rural do Estado de Minas GeraisDesenvolver, observadas as polticas e diretrizes de programao do governo Federal e Estadual, um programa de desenv. do setor rural, no municpio de Moema, de comum acordo e participao da prefeitura, visando a melhoria das condies econmicas e sociais de sua populao rural.ContribuioR$40.000,00Assoc.dos Reinadeiros de Moema.Ajudar a custear a manuteno das atividades culturais referente festa de reinado de Moema.ContribuioR$4.000,00Assoc. dos Estudantes Univers. de Moema na UNIPAC - BDAjuda financeira a estudantes universitrios carentes do municpio.ContribuioR$7.500,00Assoc. dos Estudantes Univers. de Moema na Puc Minas ArcosAjuda financeira a estudantes universitrios carentes do municpio.ContribuioR$7.500,00Assoc. dos Estudantes Universitrios de Moema na UNIFOR-MGAjuda financeira a estudantes universitrios carentes do municpioContribuioR$7.500,00Assoc. dos Estudantes Universitrios de Moema na FASF LUZAjuda financeira a estudantes universitrios carentes do municpioContribuioR$7.500,00Assoc. do Bairro RosrioAjudar a custear a manuteno das atividades atravs da Rdio Comunitria Rosrio FM 87.9 Terra Doce de MinasContribuioR$2.500,00Assoc. de Blocos CarnavalescosAjudar a custear a manuteno das atividades culturais referente ao carnavalContribuioR$2.500,00Clube dos IdososAjudar a custear a manuteno das atividades sociais do clube.ContribuioR$2.500,00 Art. 2 - A concesso de subveno sociais e auxlios destinados s entidades sem fins lucrativos somente podero ser realizadas aps observadas s seguintes condies: I atender as condies estabelecidas na Lei de Diretrizes Oramentrias; II ter carter assistencial ou cultural e atender direto ao pblico, de forma gratuita, nas reas de assistncia social, mdica e educacional; III no possuir dbito de prestao de contas de recursos recebidos anteriormente; IV apresentar declarao de regular funcionamento no ltimo ano, emitida no exerccio de 2004 por autoridade local; V comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria; VI ser declarada por lei como entidade de utilidade pblica; VII apresentar o Plano de Aplicao dos Recursos; VIII existir recursos oramentrios e financeiros; IX celebrar o respectivo convnio. Art. 3 - O valor das subvenes sociais, sempre que possvel, ser calculado com base em unidades de servios efetivamente prestados ou postos a disposio dos interessados, obedecendo aos padres mnimos de eficincia previamente fixados por autoridade competente. Art. 4 - As transferncias de recursos do Municpio, consignadas na lei oramentria anual, para entidades privadas, a qualquer ttulo, sero realizadas exclusivamente mediante assinatura de convnio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congneres, na forma da legislao vigente. Art. 5 - A concesso de ajuda financeira a ttulo de subvenes sociais ou auxlios fica condicionada a aprovao do Plano de Aplicao dos Recursos da entidade, pelo rgo competente da Entidade cedente do recurso. Art. 6 - As entidades privadas beneficiadas com recursos pblicos, a qualquer ttulo, submeter-se-o fiscalizao do rgo concedente, atravs do envio de prestao de contas ao rgo competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicao dos Recursos. Art. 7 - Somente s instituies cujas condies de funcionamento forem julgadas satisfatrias, a critrio da Administrao Municipal, sero concedidos os benefcios desta lei. Art. 8 - Aplica-se na concesso de qualquer ajuda financeira s entidades privadas, as normas estabelecidas no art. 116 da lei 8.666/93. Art. 9 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2007, revogadas todas as disposies em contrrio. Moema/MG, 05 de dezembro de 2006. Marcelo Ferreira Mesquita Prefeito Municipal [\]^`z ;    $ UWav=?\^hŹܮܮܹܹܮܮܣܮܣܮܮܮܣܮܣܮܣܮܣܮܮܣܮܣܮhThCJaJhThCJaJhThCJaJhThR5CJaJhTh!5CJaJhTh!CJaJhThRCJaJhThR5CJaJhTh!5CJaJ<\]^  : ; kfkd$$IfTFV$064 FaT $Ifgd $n`na$gd $ ^ a$gdT$a$gdgd #; O i   Tkd$$IfTF\V>$064 FaT $$Ifa$gd   % `TTTT $$Ifa$gdkd`$$IfTF\V>$064 FaT `TTTT $$Ifa$gdkd%$$IfTF*\V>$064 FaT > `TTTT $$Ifa$gdkd$$IfTFw\V>$064 FaT~$7`TTTTTTT $$Ifa$gdkd$$IfTF\V>$064 FaT`TTTT $$Ifa$gdkd$$IfTF0\V>$064 FaTHU``TTTT $$Ifa$gdkdc$$IfTF\V>$064 FaT`aw`TTTT $$Ifa$gdkd($$IfTF\V>$064 FaT0=H`TTTT $$Ifa$gdkd$$IfTF\V>$064 FaTHI`TTTT $$Ifa$gdkd$$IfTF\V>$064 FaTO\g`TTTT $$Ifa$gdkdw$$IfTF\V>$064 FaTgh`TTTT $$Ifa$gdkd< $$IfTF\V>$064 FaT8!$%&-^ MgUV_ !!}""##{#####겝hThR6CJaJhTh!6CJ\aJ)hTh!56CJOJQJ\^JaJhTh!CJaJhThR^CJaJhThR5CJaJhThCJaJhThCJaJhThRCJaJhThCJaJ-9}`TTTT $$Ifa$gdkd $$IfTF\V>$064 FaT!,`TTTT $$Ifa$gdkd $$IfTF\V>$064 FaT,-i`TTTT $$Ifa$gdnPkd $$IfTF\V>$064 FaTN[f`TTTT $$Ifa$gdnPkdP $$IfTF\V>$064 FaTfg`TTTT $$Ifa$gdkd $$IfTF?\V>$064 FaT<IT`TTTT $$Ifa$gdkd $$IfTF?\V>$064 FaTTUVK1`XLLXXXX $n`na$gd$a$gdkd$$IfTF?\V>$064 FaT T !!|"}"##z#{#####$a$gdgdn`ngd $n`na$gd$a$gd###$a$gd $a$gd2&P#:p/ I!"n# $5% $$If!vh5|&#v|&:V F06,544 FaT$$If!vh56 5\5V5#v6 #v\#vV#v:V F06,544 FaT$$If!vh56 5\5V5#v6 #v\#vV#v:V F06,544 FaT$$If!vh56 5\5V5#v6 #v\#vV#v:V F*06,544 FaT$$If!vh56 5\5V5#v6 #v\#vV#v:V Fw06,5/ 44 FaT$$If!vh56 5\5V5#v6 #v\#vV#v:V F06,5/ 44 FaT$$If!vh56 5\5V5#v6 #v\#vV#v:V F006,5/ 44 FaT$$If!vh56 5\5V5#v6 #v\#vV#v:V F06,544 FaT$$If!vh56 5\5V5#v6 #v\#vV#v:V F06,544 FaT$$If!vh56 5\5V5#v6 #v\#vV#v:V F06,544 FaT$$If!vh56 5\5V5#v6 #v\#vV#v:V F06,544 FaT$$If!vh56 5\5V5#v6 #v\#vV#v:V F06,544 FaT$$If!vh56 5\5V5#v6 #v\#vV#v:V F06,544 FaT$$If!vh56 5\5V5#v6 #v\#vV#v:V F06,544 FaT$$If!vh56 5\5V5#v6 #v\#vV#v:V F06,544 FaT$$If!vh56 5\5V5#v6 #v\#vV#v:V F06,544 FaT$$If!vh56 5\5V5#v6 #v\#vV#v:V F06,544 FaT$$If!vh56 5\5V5#v6 #v\#vV#v:V F?06,544 FaT$$If!vh56 5\5V5#v6 #v\#vV#v:V F?06,544 FaT$$If!vh56 5\5V5#v6 #v\#vV#v:V F?06,544 FaT8`8 Normal_HmHsHtH<@< Ttulo 1$$@&a$5<@< Ttulo 2$$@&a$CJT@T !Ttulo 3$<@&5CJOJQJ\^JaJ>A@> Fonte parg. padroXi@X  Tabela normal :V 44 la ,k@, Sem lista >B@> Corpo de texto$a$6U@6 Hyperlink >*B*phLL Texto de baloCJOJQJ^JaJV \]^:;Oi%  >~$7  H U ` a w 0 = H I O\gh9}!,-iN[fg<ITUVK1 T|}z{00000000000 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0000 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0000000000000000000000000000@0@0@0(00C,-fgTUK00Z00K0000 K00I00[ K00y@0r K00[@0r  00#!;  `Hg,fT## "#$%&'()*#8 @ 0(  B S  ?EV,hmC*urn:schemas-microsoft-com:office:smarttagsmetricconverter 2000 ProductID^gvH M  ~=\nptvO Q   or47np2> UV Mg  !Rxz /7nP [R^T:;Oi%  >~  H U ` a w 0 = H I O\gh9}!,-iN[fg<ITU{9]09]09]09]0@]]$8]]@@UnknownGz Times New Roman5Symbol3& z Arial5& z!Tahoma"qofff Xu2Xu2!24d2qXZ(?xz 2/Projeto de Lei n ______ de ____ / ____ / _____TesouroSeo de PessoalOh+'0  8D d p | 0Projeto de Lei n ______ de ____ / ____ / _____TesouroNormalSeo de Pessoal11Microsoft Office Word@hx@DZ$@ZwV$@`[$Xu՜.+,04 hp   Prefeitura Municipal de Moema2 0Projeto de Lei n ______ de ____ / ____ / _____ Ttulo  !"#$%&'()*+-./012356789:;<=>?@ABCDEFHIJKLMNPQRSTUVYRoot Entry F܂'[$[Data ,1Table4$WordDocument4VSummaryInformation(GDocumentSummaryInformation8OCompObju  F#Documento do Microsoft Office Word MSWordDocWord.Document.89q