ࡱ> AC@q`T+bjbjqPqP8>::T#0000D4$Mh<<Qvx ]0Fg09@99D<< D00 LEI N. 1035/2006 DISPE SOBRE ABERTURA DE CRDITO ESPECIAL E CRDITO SUPLEMENTAR, E D OUTRAS PROVIDNCIAS. O povo do Municpio de Moema/MG, por seus representantes na Cmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito do Municpio, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crdito Especial no oramento de 2006, no montante de R$15.860,00 (quinze mil, oitocentos e sessenta reais), incluindo a seguinte dotao oramentria: 02 04 12 366 0007 2.030 Manuteno da Educao de Jovens e Adultos. 319004 Contratao por Tempo Determinado PEJA..............................................R$6.000,00 319030 Material de Consumo PEJA.......................................................................R$7.860,00 02 02 04 129 0003 2.012 Manuteno das Ativ. de Arrecadao e Fiscalizao. 339031 Premiaes Culturais, Artsticas, Cientficas, Desportivas e Outras ...........R$2.000,00 Total de crditos especiais..........................................................................................R$15.860,00 Art. 2 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crdito Suplementar no oramento de 2006, no montante de R$137.290,00 (cento e trinta e sete mil duzentos e noventa reais), para reforo das seguintes dotaes oramentrias: 02 02 04 123 0001 2.004 Manuteno da Atividades do Departamento de Contabilidade 319004 Contratao por Tempo Determinado ..........................................................R$5.000,00 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil..........................................R$5.000,00 319013 Obrigaes Patronais ....................................................................................R$1.000,00 02 02 04 129 0003 2.012 Manuteno da Atividades da Arrecadao e Fiscalizao 319004 Contratao por Tempo Determinado ..........................................................R$3.000,00 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.............................................R$500,00 319013 Obrigaes Patronais .......................................................................................R$250,00 02 03 04 122 0001 2.002 Manuteno da Atividades da Administrao 319004 Contratao por Tempo Determinado ..........................................................R$4.000,00 319013 Obrigaes Patronais .......................................................................................R$500,00 02 03 28 272 0000 0.005 Despesas com inativos e pensionistas 319004 Aposentadoria e Reformas ..........................................................................R$1.000,00 319004 Penses.............................................................................................................R$300,00 02 04 12 365 0008 2.033 Manuteno das Atividades Pr-Escolar 319004 Contratao por Tempo Determinado ........................................................R$13.000,00 02 04 12 361 0007 2.024 Manuteno das Atividades do Ensino Fundamental 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil .........................................R$6.000,00 02 04 12 361 0007 2.025 Manuteno do Ensino Fundamental - FUNDEF 319004 Contratao por Tempo Determinado ..........................................................R$1.400,00 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil........................................R$11.000,00 319013 Obrigaes Patronais ....................................................................................R$2.000,00 02 04 12 361 0007 2.026 Remunerao Profissionais do Magistrio - FUNDEF 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil........................................R$13.000,00 319013 Obrigaes Patronais ....................................................................................R$3.000,00 02 05 10 122 0006 2.015 Manuteno das Ativ. do Dep. Municipal de Sade 319004 Contratao por Tempo Determinado ........................................................R$18.200,00 02 05 10 301 0006 2.018 Manuteno das Ativ. do Dep. Municipal de Sade 319004 Contratao por Tempo Determinado ..........................................................R$5.000,00 02 05 10 301 0006 2.020 Manuteno das Atividades do PAB 319004 Contratao por Tempo Determinado ..........................................................R$7.000,00 02 05 10 301 0006 2.023 Manuteno das Atividades do PSF 319004 Contratao por Tempo Determinado ........................................................R$12.000,00 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil..........................................R$1.700,00 319013 Obrigaes Patronais .......................................................................................R$450,00 02 05 10 305 0006 2.019 Manuteno das Atividades do Controle Epidemiolgico 319004 Contratao por Tempo Determinado ..........................................................R$1.000,00 02 06 15 122 0001 2.007 Manuteno das Ativ. Dep. Obras Estradas e Servios 319004 Contratao por Tempo Determinado ..........................................................R$5.400,00 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil..........................................R$7.000,00 319013 Obrigaes Patronais ....................................................................................R$1.350,00 02 09 20 606 0016 2.049 Manuteno de Apoio e Incremento a Agropecuria 319004 Contratao por Tempo Determinado ..........................................................R$2.500,00 02 10 08 122 0001 2.006 Manuteno das Ativ. Dep. Assistncia Social 319004 Contratao por Tempo Determinado ..........................................................R$1.440,00 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil..........................................R$3.000,00 319013 Obrigaes Patronais .......................................................................................R$800,00 02 11 02 062 0002 2.011 Manuteno das Ativ. Dep. Jurdico 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.............................................R$500,00 Total de Crditos Suplementares............................................................................R$137.290,00 Total de Geral dos Crditos.....................................................................................R$153.150,00 Art. 3 - Para a abertura dos Crditos Especiais e Crditos Suplementares de que trata o artigo 1 e artigo 2 deste Lei fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar o recurso proveniente da anulao parcial das seguintes dotaes oramentrias, conforme inciso III do artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de maro de 1964. 02 03 04 122 0001 2.002 319011 ..................................................................................R$900,00 02 04 12 365 0008 2.033 319011 ..............................................................................R$26.900,00 319013 ................................................................................R$5.800,00 02 04 12 366 0007 2.030 319004 ................................................................................R$2.400,00 02 04 12 361 0007 2.026 319004 ..............................................................................R$81.450,00 02 05 10 122 0006 2.015 319013 ................................................................................R$1.200,00 02 07 16 782 0001 2.008 319011 ..............................................................................R$10.300,00 319013.................................................................................R$2.300,00 02 08 27 813 0018 2.054 319004 ..............................................................................R$11.500,00 02 09 18 541 0015 2.048 319004 ................................................................................R$7.000,00 02 09 20 606 0016 2.049 319011 ................................................................................R$2.800,00 319013 ...................................................................................R$600,00 Total de anulaes.....................................................................................................R$153.150,00 Art. 4 - Para a abertura dos crditos adicionais de que trata o artigo 3 desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar o recurso proveniente da tendncia de excesso de arrecadao, conforme art. 43, 3, da Lei n. 4.320, de 17 de maro de 1964. Art. 5 - Revogam- se as disposies em contrrio. Art. 6 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao. Moema/MG, 15 de setembro de 2006. Marcelo Ferreira Mesquita Prefeito Municipal  qr ) H I P Q 9 C + , PQyz5U-. !!"!5!=!F!;;㝉h.VhR$aJ h.VhY3hR$h.VhaJhP?CJaJhR$CJaJh.VCJaJh.VhCJaJh.Vh.Vh5CJaJh.Vh5aJ h.Vhhs 5CJaJh.Vh5CJaJ3qrs   R 9 : , - gdY$a$n`n$n`na$$a$gdY3$j ^j a$$ ^ `a$gds $a$T+- c5U]B$a$-.{fg#o<)*y:$a$UV|: !!"!!!""f#i#j##s$v$$$n%o%n`n$n`na$$a$F![!!!!!!i#j##$$$+%-%g&&&&k((())j*k*l*m******+++ + + ++ +!+#+%+&+'+A+T+޿ޚhR$h6hR$h5 h.VhR$h hP?aJ hnaJh.VhB*\phh.Vh\hR$h5\h.V h.Vh:~h.Vh5\ h.VhhR$h.Vh5h.VhaJ h.VaJ/o%%%g&&&q'r'''k((())****++#+$+%+&+'+A+$a$`$n`na$$a$A+T+$a$6&P#P:p.V/ I!"n# $n% @@@ NormalCJ_HaJmHsHtH@@@ Ttulo 1$$@&a$CJaJD@D Ttulo 2$$n@&`na$aJ>@> Ttulo 3$$@&a$56F@F Ttulo 4$$@&a$56CJaJB@B Ttulo 8$$@&a$ 5\aJ>A> Fonte parg. padroXiX  Tabela normal :V 44 la ,k, Sem lista FB@F Corpo de texto$a$CJaJBOB Body Text 2  ^ CJaJXC@X Recuo de corpo de texto$n`na$T#>qrs R9:,-c5U    ]  B -.{fg#o<)*y:UV|:!"fijsvnogqrk !!""""####$#%#&#'#A#V#00000000000000000x000000000000000000000x000000x0000000000000000000000000000000000000000000x00x0000000000000000000000000x0x0000000000000(00F!T+- o%A+T+T+ -102MQ&*V#"6 35--2.XyVe-:  k x 8 =  $ & ~ O X z 68 SU>Mt[j/<VgGqr=   !r!i"m"V#cU .g*|jv'#A#V#V#  s .VY3R$Y8!P?Gn:~@JT#0@UnknownGz Times New Roman5Symbol3& z Arial"qϛF՛FԛF?? 24dB#B#/ 2qHX(?2PROJETO DE LEI N ContabilidadeSeo de PessoalOh+'0 $0 P \ h tPROJETO DE LEI NContabilidadeNormalSeo de Pessoal3Microsoft Office Word@V@7@j@[՜.+,0 hp|  PMM?B# PROJETO DE LEI N Ttulo !"#$%&'()*+,-./12345679:;<=>?BRoot Entry FZ]D1Table 9WordDocument8>SummaryInformation(0DocumentSummaryInformation88CompObju  F#Documento do Microsoft Office Word MSWordDocWord.Document.89q