ࡱ> >@=q`bjbjqPqP;$:: TTTT$xx-`,,,,,,,$/h@2--2-,,R5*K, $QvMT)+,,H-0x-U+2(2<K,2K,-- x-DD LEI N. 1009/2006 CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICPIO DE MOEMA/MG E D OUTRAS PROVIDNCIAS O povo do Municpio de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil COMDEC do municpio de Moema/MG diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nvel municipal, todas as aes de defesa civil, nos perodos de normalidade e anormalidade. Art. 2 - Para as finalidades desta Lei denomina-se: Defesa Civil: o conjunto de aes preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da populao e restabelecer a normalidade social. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqentes prejuzos econmicos e sociais. Situao de Emergncia: reconhecimento legal pelo poder pblico de situao anormal, provocada por desastre, causando danos suportveis comunidade afetada. Estado de Calamidade Pblica: reconhecimento legal pelo poder pblico de situao anormal, provocada por desastre, causando srios danos comunidade afetada, inclusive incolumidade ou vida de seus integrantes. Art. 3 A COMDEC manter com os demais rgos congneres municipais, estaduais e federais, estreito intercmbio com o objetivo de receber e fornecer subsdios tcnicos para esclarecimentos relativos defesa civil. Art. 4 A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil COMDEC constitui rgo integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. Art. 5 A COMDEC compor-se- de: Coordenador; Conselho Municipal; Secretaria; Setor Tcnico; Setor Operativo. Art. 6 O Coordenador da COMDEC ser indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no municpio. Art. 7 Constaro, obrigatoriamente, dos currculos escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noes gerais sobre procedimentos de defesa civil. Art. 8 O Conselho Municipal ser composto pelo Presidente, e por membros dos departamentos municipais e representantes de rgos e entidades do municpio de Moema, paritariamente. Art. 9 Os servidores pblicos designados para colaborar nas aes emergenciais exercero essas atividades sem prejuzos das funes que ocupam, e no faro jus a qualquer espcie de gratificao ou remunerao especial. Pargrafo nico: A colaborao referida neste artigo ser considerada prestao de servio relevante e constar dos assentamentos dos respectivos servidores. Art. 10 A presente Lei ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicao. Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Moema/MG, 22 de maro de 2006. Marcelo Ferreira Mesquita Prefeito Municipal    ~   սo^M<^M!hht0B*OJQJ^Jph!hhaB*OJQJ^Jph!hhUB*OJQJ^Jphh.d5B*OJQJ^Jph$hha5B*OJQJ^Jph$hhU5B*OJQJ^Jph/hhU5B*CJOJQJ\^JaJph/hht05B*CJOJQJ\^JaJph)hd5B*CJOJQJ\^JaJph)h5B*CJOJQJ\^JaJph" # X Y ' $ & F >[$\$^`a$gd@/$[$\$^a$gda$n[$\$`na$gda$ [$\$^ a$gdd$ [$\$^ a$$[$\$a$gdt0 ! # + , - Y g ' 1  ^ _ ` a j k 9ͺ{h{h{hXG9hB*OJQJ^Jph!hhUB*OJQJ^Jphh5B*OJQJ^Jph$h@/h@/5B*OJQJ^Jphh@/B*OJQJ^Jphh@/5B*OJQJ^Jphh.d5B*OJQJ^Jph!hhaB*OJQJ^Jph$hha5B*OJQJ^Jph$hhU5B*OJQJ^Jph!hhoB*OJQJ^Jphh.dB*OJQJ^Jph ` a :; *+$n[$\$`na$gd$[$\$a$gd$ & F >[$\$^`a$gd$n[$\$`na$gdU$ & F >[$\$^`a$gd@/9:;@ADE+145iors!'*+㑤p]p$hhZO5B*OJQJ^JphhZO5B*OJQJ^Jph!hZOhZOB*OJQJ^Jph$hZOhZO5B*OJQJ^JphhZOB*OJQJ^Jphh" B*OJQJ^Jphh5B*OJQJ^Jph$hh5B*OJQJ^JphhB*OJQJ^Jphhl~5B*OJQJ^Jph$hi !&'$[$\$a$gdU$[$\$^a$gda $^a$gda$n[$\$`na$gdU$n[$\$`na$gd%&',.01jmϼϙxjx\x\xI9h%6B*OJQJ^Jph$hhU6B*OJQJ^JphhdB*OJQJ^JphhhU9<CJaJ!hhUB*OJQJ^JphhZOB*OJQJ\^Jph$hhB*OJQJ\^JphhZO5B*OJQJ^Jph$hhl~55B*OJQJ^Jph!hhl~5B*OJQJ^Jph!hZOhZOB*OJQJ^JphhZOB*OJQJ^Jph9&P1h:p;0/ I!"n# $% h@h Normal$ *$1$A$a$+B*CJOJPJQJ^J_HaJmHsHtH>A> Fonte parg. padroXiX  Tabela normal :V 44 la ,k, Sem lista DOD WW-Fonte parg. padro@B@@ Corpo de texto x*/@* Lista^JH""H Legenda xx $6CJ]^JaJ0O20 ndice $^JlC@Bl Recuo de corpo de texto $L]^L`a$CJL>@L Ttulo x$CJOJPJQJ^JaJ8>@r8 Ttulo$a$ CJ >*5BJ@QB Subttulo$a$6CJ]aJl^@l Normal (Web)dd*$[$\$%B*CJOJPJQJ^JaJphtHXZ@X Texto sem Formatao*$OJQJ^JtHLL Texto de baloCJOJQJ^JaJfYf Estrutura do documento-D M OJQJ^J $"#XY'`a:; *+hi ! & ' 000000000000 0 0 0 00000000 0 0 0 0 00000000000000000000000 K00tV\MP 9       )   9f _85|]N.J! smYJ _u&Tv6=Q*]dEG-a^(ujnr+:}dE h L^`LhH.h   ^ `hH.h  L ^ `LhH.h ^`hH.h ~~^~`hH.h NLN^N`LhH.h ^`hH.h ^`hH.h L^`LhH.h >>^>`hH.h   ^ `hH.h  L ^ `LhH.h ^`hH.h ~~^~`hH.h NLN^N`LhH.h ^`hH.h ^`hH.h L^`LhH.^`OJPJQJ^Jo( TT^T`OJQJo(o $$^$`OJQJo(   ^ `OJQJo(   ^ `OJQJo(o ^`OJQJo( dd^d`OJQJo( 44^4`OJQJo(o ^`OJQJo(>>^>`56o(hH. ^`hH. pLp^p`LhH. @ @ ^@ `hH. ^`hH. 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